RUSSO E BACCARAT ADVOGADOS - UMA VISãO GERAL

Este princípio da anterioridade exige que a lei qual criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.O governo federal isenta cidadãos brasileiros qual contêm doenças graves do recompensar este Imposto do Renda, porém apenas quando a fonte dos rendim